Parecer nº 327/2018 ao Projeto de Lei nº 198/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 27/08/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 198/2018 - Torna obrigatória a certificação nos cursos de ATLS e ACLS para servidores municipais médicos que atuarem nas áreas de emergência e urgência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 07/08/2018 | 10,8 MB | |
| 201808271804 | 27/08/2018 | 934,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 198/2018 | 25/07/2018 | Torna obrigatória a certificação nos cursos de ATLS e ACLS para servidores municipais médicos que atuarem nas áreas de emergência e urgência e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 09/10/2018. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 83ª Sessão Ordinária de 2018 | 09/10/2018 | Turno único de discussão e votação |