Diversos Nº 2/1988
Tipo: PARECER PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS
Data: 19/02/1988
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER PG Nº 012694 - PROJETO DE LEI - INICIATIVA -É concorrente a competência de iniciativa de projeto de lei que extingue remuneração a ex-Prefeitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 08/09/2005 | 197,7 KB |