Diversos Nº 1/1988
Tipo: PARECER CEPAM
Data: 22/02/1988
Situação: Concluído
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: PARECER CEPAM Nº 12682 - MEIO AMBIENTE - É de natureza concorrente a competência legislativa sobre questões ambientais. Entretanto, as atividades agropecuárias e agroindustriais submetem-se à legislação federal. Matéria de competência da União.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 08/09/2005 | 220,6 KB |