Requerimento nº 655/2018
Data: 08/05/2018
Processo: 168/2018
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 127/2018 - Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| incluprePrefeitura | .doc | 08/05/2018 | 10,8 MB | |
| 655 | 09/05/2018 | 79,3 KB |