Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/03/2018

Processo: 106/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Inclusão (Presente) do Projeto de Lei nº 84/2018, da Prefeitura do Município de Araraquara, que altera a Lei nº 5.614, de 11 de maio de 2001 (Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal), de modo a possibilitar a contratação temporária e excepcional de agentes educacionais para o município.