Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/03/2018

Processo: 98/2018

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM

Assunto: Inclusão (justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 - Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências.