Requerimento nº 745/2017
Data: 18/08/2017
Processo: 261/2017
Protocolo: 05229/2017
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Requer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 214/2017, de autoria do Vereador Paulo Landim, que confere nova redação ao §3º artigo 3º da Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, incluindo novos parâmetros para a aplicação de multas.