Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/05/2017

Protocolo: 03356/2017

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM

Assunto: Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 114/2017, do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 6.792, de 29 de maio de 2008 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município), explicitando que também nos casos em que o servidor cedido vier a exercer função de confiança no órgão cessionário sua retribuição pecuniária ficará a cargo da pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário.

Observações: Secretaria - Erlei.