Requerimento nº 344/2017
Data: 02/05/2017
Protocolo: 03351/2017
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 108/2017, do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 6.594, de 20 de julho de 2007 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), reformulando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar) e criando a Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Observações: Secretaria - Erlei.
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