Parecer nº 164/2017 ao Projeto de Lei nº 114/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 02/05/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 114/2017 - Altera a Lei nº 6.792, de 29 de maio de 2008 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município), explicitando que também nos casos em que o servidor cedido vier a exercer função de confiança no órgão cessionário sua retribuição pecuniária ficará a cargo da pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 02/05/2017 | 467,2 KB | |
| PARECER CJLR 164-17 | 02/05/2017 | 245,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 114/2017 | 27/04/2017 | Altera a Lei nº 6.792, de 29 de maio de 2008 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município), explicitando que também nos casos em que o servidor cedido vier a exercer função de confiança no órgão cessionário sua retribuição pecuniária ficará a cargo da pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário. |