Parecer nº 48/2017 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 26/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 21/02/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 26/2017 - Dê-se ao caput do Art. 5º, bem como aos seus §§ 5º e 6º, do Projeto de Lei nº 026/17 a seguinte redação, acrescendo-se ao dispositivo, ainda, o § 6ª-A:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 21/02/2017 | 464,5 KB | |
| Parecer CJLR 048-17 | 22/02/2017 | 205,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 26/2017 | 21/02/2017 | Dê-se ao caput do Art. 5º, bem como aos seus §§ 5º e 6º, do Projeto de Lei nº 026/17 a seguinte redação, acrescendo-se ao dispositivo, ainda, o § 6ª-A: |