Autógrafo nº 230/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016
Data: 07/12/2016
Processo: 285/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2016 - Altera Lei Complementar nº 820, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PLC 012-16 | .docx | 06/12/2016 | 80,8 KB | |
| AUT 230-16 - PLC 012-16 | 07/12/2016 | 202,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 12/2016 | 22/11/2016 | Altera Lei Complementar nº 820, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências. |