Indicação nº 1580/2016
Data: 01/07/2016
Guichê: 39117 - 01/07/2016
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS
Assunto: Considerando que diversos técnicos esportivos, que integram a comissão técnica de equipes esportivas de competição de várias modalidades esportivas desenvolvidas neste município encontram-se em situação irregular, sem a devida contratação ou qualquer vínculo com a Secretaria Municipal de Esportes ou Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara – FUNDESPORT;
Considerando tratativas realizadas por este vereador junto ao Ministério Público Estadual, com o Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Dr. Raul de Mello Franco Jr., nos dias 17 de junho e 29 de junho do corrente ano, e ainda junto ao Ministério Público do Trabalho, com o Excelentíssimo Senhor Promotor do Trabalho, Dr. Rafael de Araújo Gomes, no dia 28 de junho do corrente ano, e não havendo da parte de ambos qualquer óbice à proposta aqui apresentada para a solução dos problemas de contratação de técnicos esportivos neste município;
Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de encaminhar com urgência a este Poder Legislativo Projeto de Lei do Executivo Municipal com o intuito de alterar a Lei Municipal n. 5.614/2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, acrescentando em seu Art. 2º. a possibilidade de contratação de técnicos esportivos.