Indicação nº 1353/2016
Data: 30/05/2016
Guichê: 31610 - 31/05/2016
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ROBERVAL FRAIZ
Assunto: Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam AUTUADOS EM DOBRO OS PROPRIETÁRIOS POR REINCIDÊNCIA POR NÃO PROCEDER A REFORMA OU A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, localizado na Rua Miguel Cortez, número 50, no Bairro Vila Suconasa, desta cidade, aplicando-se a Lei Municipal Nº 7733, que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1353 | .doc | 30/05/2016 | 50,5 KB | |
| 1353 | 30/05/2016 | 875 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 à Indicação nº 1353/2016 | 30/11/2016 |
Resposta à Indicação nº 1353/2016 - Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam AUTUADOS EM DOBRO OS PROPRIETÁRIOS POR REINCIDÊNCIA POR NÃO PROCEDER A REFORMA OU A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, localizado na Rua Miguel Cortez, número 50, no Bairro Vila Suconasa, desta cidade, aplicando-se a Lei Municipal Nº 7733, que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |