Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/06/2015

Processo: 148/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Assunto: Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 112/15, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 131.850 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado na confluência dos alinhamentos prediais da Rua Maria Piedade da Silva Nigro com a Avenida Professor Gustavo Fleury Carmillot, com superfície de 817,67 metros quadrados; autoriza permutar área municipal com áreas de propriedade de Luis Carlos Scarmin e Isabel Segunda Scarmin, visando a remodelação do desenho viário da Rua José Palamone Lepre, para prolongamento da Rua Maria Piedade da Silva Nigro e dá outras providências.