Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 12/11/2003

Situação: Revogado

Classificação: REGIMENTO INTERNO

Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR

Assunto: Suprimido o seu parágrafo único, o artigo 82, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere a constituição das Comissões Especiais de Inquérito passa a vigorar com nova redação, estabelecendo que consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como t estemunha e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 12/11/2003 10,3 KB
res309 .pdf 15/07/2015 1,1 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Resolução nº 178/1992 18/12/1992 Altera art. 82 e revoga inciso III do art. 140

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Resolução nº 313/2003 18/12/2003 Revoga, por consolidação, a Resolução nº 309, de 12 de novembro de 2003

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Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR

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