Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 29/06/1993

Situação: Revogado

Classificação: REGIMENTO INTERNO

Autoria: Presidência

Assunto: Introduz alteração na Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal), de modo a estabelecer que quando o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação concluir pela inconstitucionalidade e ilegalidade de qualquer proposição irá a plenário o parecer para discussão e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .tif 27/06/2005 44,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Resolução nº 178/1992 18/12/1992 Estabelece que quando o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação concluir pela inconstitucionalidade e ilegalidade de qualquer proposição irá a plenário o parecer para discussão.

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Resolução nº 313/2003 18/12/2003 Revoga, por consolidação, a Resolução nº 185, de 29 de junho de 1993
Resolução nº 219/1995 03/10/1995 Citada

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