Decreto Municipal Nº 9645
Data: 15/12/2010
Situação: Não especificado
Assunto: Dispõe sobre o recesso administrativo nos processos administrativos disciplinares e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 17/12/2010 | 33,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal nº 12314 | 14/07/2020 | Autotiza a abertura do crédito e o inclui na lei. |