Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 19/10/2010

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Regulamenta a Lei Complementar nº 17/97 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei Complementar nº 137/2003, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 22/10/2010 180 KB

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Decreto Municipal nº 11451 04/08/2017 Altera a redação do § 1º do Artigo 13 do Decreto 9.593/2010.

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Decreto Municipal nº 13450 18/01/2024 Revoga o art. 2º do Decreto nº 9.593

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