Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Mesa

Data: 14/10/2008

Processo: 334/2008

Protocolo: 00334/2008

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Suspende a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007, que isentou do pagamento da tarifa de pedágio os ônibus de transporte coletivo, de linhas regulares, que servem os Municípios de Araraquara-Matão e Matão-Araraquara, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 08/10/2008 19,7 KB
Arquivo 2 .doc 10/10/2008 10,3 KB

Tramitações

2

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 28/10/2008

Complemento: PLENÁRIO - ORDINÁRIA

Complemento: APROVADO.

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 14/10/2008 - Prazo: 29/10/2008

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Decreto Legislativo nº 702/2008 29/10/2008 Suspende a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007, que isentou do pagamento da tarifa de pedágio os ônibus de transporte coletivo, de linhas regulares, que servem os Municípios de Araraquara-Matão e Matão-Araraquara, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Voltar