Projeto de Resolução Nº 27/2001
Tipo: Vereador
Data: 03/12/2001
Processo: 314/2001
Protocolo: 00314/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 2º , do artigo 105, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que a mudança de data ou horário das sessões, somente serão autorizadas mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, desde que deferido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da que se pretende alterar.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 08/02/2002 | 18,5 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 15/12/2001 | 5,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/12/2001 - Prazo: 29/12/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.