Projeto de Resolução Nº 8/1997
Tipo: Vereador
Data: 08/09/1997
Processo: 181/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 21, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), de modo a estabelecer que a destituição de membro da Mesa somente ocorrerá com aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme dispõe o parágrafo 5º, do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resolução nº 229/1997 | 30/09/1997 |
Dá nova redação ao artigo 21 da Resolução nº 178/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que a destituição do membro da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
Autoria: OMAR DE SOUZA E SILVA |