Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Não especificado

Data: 22/01/2014

Situação: Não especificado

Autoria: BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - EMENDAS 01, 02

Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013 - Regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Araraquara, segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA.


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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013 14/11/2013 Regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Araraquara, segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA.

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