Projeto de Lei Complementar Nº 13/2013
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2013
Processo: 238/2013
Protocolo: 00238/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS
Assunto: Dá nova redação ao artigo 127 da Lei Complementar n° 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os aposentados, pensionistas, assim como os titulares de benefício de prestação continuada ou de renda mensal vitalícia, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial Urbana - IPTU e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/07/2013 | 51,7 KB |