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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 01/08/2011

Assunto: Proíbe a queima de lixo e material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município, medida integrante da política de preservação ambiental do Município, também prevista na diretiva de qualidade do ar do programa Município Verde Azul da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 10/08/2011 2,4 MB

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Projeto de Lei Complementar nº 39/2011 01/08/2011 Proíbe a queima de lixo e material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município, medida integrante da política de preservação ambiental do Município, também prevista na diretiva de qualidade do ar do programa Município Verde Azul da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. (proíbe queimada terrenos)

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