Projeto de Lei Complementar Nº 36/2011
Tipo: Legislativo
Data: 07/06/2011
Processo: 180/2011
Protocolo: 00180/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FERNANDO CESAR CAMARA
Assunto: Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município e da cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustível adulterado e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 20/09/2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/06/2011 | 68 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/08/2011 | 97,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 04/08/2011 - Prazo: 19/08/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.