Projeto de Lei Complementar Nº 104/2003
Tipo: Legislativo
Data: 08/12/2003
Processo: 354/2003
Protocolo: 00354/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Imaculada Conceição, números 1511 e 1521, desta cidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2003 | 8,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 09/12/2003 | 7,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 09/12/2003 | 7,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/12/2003 - Prazo: 23/12/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 08/12/2003 - Prazo: 23/12/2003
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 104/2003 | 08/12/2003 | Autógrafo Nº 104/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 104/2003 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Imaculada Conceição, números 1511 e 1521, desta cidade e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 155 | 19/01/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Imaculada Conceição, números 1511 e 1521, desta cidade e dá outras providências. |