Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 93/2003
Tipo: Não especificado
Data: 03/03/2004
Situação: Não especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 93/2003 - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 153, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterada pela Lei Complementar nº 65/02, de modo a estabelecer que executado o serviço pela Prefeitura, será enviado ao proprietário, juntamente com a notificação de lançamento do serviço, fotografias datadas que demonstrem claramente a situação do imóvel antes e depois da limpeza. VETO TOTAL - ACEITO - 27/07/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/03/2004 | 4,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 93/2003 | 07/11/2003 | Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 153, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterada pela Lei Complementar nº 65/02, de modo a estabelecer que executado o serviço pela Prefeitura, será enviado ao proprietário, juntamente com a notificação de lançamento do serviço, fotografias datadas que demonstrem claramente a situação do imóvel antes e depois da limpeza. VETO TOTAL - ACEITO - 27/07/2004. |