Projeto de Lei Complementar Nº 13/2002
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2002
Processo: 274/2002
Protocolo: 00274/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Suprime o parágrafo único do artigo 255, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), e acrescenta parágrafos, de modo a estabelecer regras e sanções sobre o passeio de cães mordedores e bravios nas vias e logradouros públicos. ARQUIVADO - 12/12/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2002 | 6,9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 30/08/2002 | 5,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 30/08/2002 - Prazo: 14/09/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.