Projeto de Lei Complementar Nº 1/2002
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2002
Processo: 23/2002
Protocolo: 00023/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Acrescenta inciso ao artigo 37, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que é expressamente proibido perturbar o sossego público por meio de buzinas, apitos ou outros sistemas similares, provocados durante o período noturno, por vigilantes de entidades particulares ou contratados por determinado número de munícipes e dá outras providências. ARQUIVADO - 03/05/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/02/2002 | 8,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/04/2002 | 7,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/04/2002 - Prazo: 08/05/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.