Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 23/09/1996

Processo: 201/1996

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações nos artigos 94, 121 e 338, da Lei Complementar nº 01, de 15/08/1991 - Código Tributário Municipal de modo a reduzir as multas incidentes sobre os valores dos tributos lançados.


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Lei Complementar Nº 13 16/10/1996 Introduz alterações nos artigos 94, 121 e 338, da lei Complementar no. 01, de 15/08/1991 (Código Tributário), de modo a reduzir as multas incidentes sobre os valores dos tributos lançados.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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