Projeto de Lei Nº 149/2014
Tipo: Executivo
Data: 24/06/2014
Processo: 190/2014
Protocolo: 00190/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ROBERVAL FRAIZ
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder desconto e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra Gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 02/09/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/06/2014 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/07/2014 - Prazo: 07/08/2014
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Resposta: 24/06/2014
Complemento: Inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2014
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2014 | 24/06/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder desconto e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra Gastroplastia na forma que especifica e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 02/09/2014. |