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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 11/04/2014

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2014 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar a doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% dos imóveis especificados e descritos nas matrículas 37.392 e 51.307, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa MULTIAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA., sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 15/04/2014 41,3 KB

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Projeto de Lei Nº 85/2014 11/04/2014 Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar a doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% dos imóveis especificados e descritos nas matrículas 37.392 e 51.307, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa MULTIAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA., sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências.

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