Projeto de Lei Nº 174/2011
Tipo: Legislativo
Data: 27/09/2011
Processo: 311/2011
Protocolo: 00311/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados e outros a manterem, em local visível, cartaz com os dizeres que especifica, no âmbito do Município de Araraquara, alertando sobre o risco de se ingerir a fruta conhecida como carambola e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 07/02/2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/09/2011 | 33,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 19/12/2011 | 71,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/12/2011 - Prazo: 30/12/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.