Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 20/07/2004

Processo: 255/2004

Protocolo: 00255/2004

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 5574, de 08 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelos estabelecimentos de crédito, de guardas de segurança para proteção dos usuários dos caixas eletrônicos 24 horas, de modo a estendê-la as Casas Lotéricas. APROVADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE - 08/11/2004 - ARQUIVADO.