Projeto de Lei Nº 118/2000
Tipo: Legislativo
Data: 01/06/2000
Processo: 165/2000
Protocolo: 00165/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/06/2000 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 06/06/2000 | 6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 06/06/2000 | 5,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 01/06/2000 - Prazo: 16/06/2000
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 01/06/2000 - Prazo: 16/06/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 118/2000 | 01/06/2000 | Autógrafo Nº 118/2000 ao Projeto de Lei Nº 118/2000 - Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5453 | 30/06/2000 |
Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais edificados com recuos laterais e de fundo avançando a medida permitida por lei e dá outras providências.
Autoria: RONALDO NAPELOSO |