Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999
Data: 01/12/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/12/1999 | 3,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 249/1999 | 01/12/1999 | Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |