Projeto de Lei Nº 54/1998
Tipo: Legislativo
Data: 06/04/1998
Processo: 63/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Dando nova redação ao item 6, das observações do Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que os muros de fecho, gradis e portões, terão altura máxima de 2,50m e as muretas 40 cm e em lotes de esquina ou delimitados por mais de duas vias públicas, serão permitidos muros em folha cega. VETO TOTAL ACEITO - ARQUIVADO.