Projeto de Lei Nº 45/1998
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/1998
Processo: 51/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Dispõe sobre a supressão do inciso II do artigo 1º da Lei nº 3.815 de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de derivados de petróleo e álcool combustível. VETO TOTAL - ACEITO - ARQUIVADO.