Projeto de Lei Nº 37/1997
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/1997
Processo: 52/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Dispõe sobre a mudança na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), alterando o zoneamento e permitindo a instalação de comércios, serviços e indústrias de pequenas interferências ambientais, mediante concordância dos proprietários vizinhos.