Projeto de Lei Nº 14/1997
Tipo: Legislativo
Data: 29/01/1997
Processo: 22/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.