Projeto de Lei Nº 5/1997
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/1997
Processo: 13/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, no Município de Araraquara, determina sua existência nas licitações Municipais, requisições de alvarás e dá outras providências.