Projeto de Lei Nº 131/1996
Tipo: Legislativo
Data: 21/06/1996
Processo: 158/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Obriga o Poder Executivo a efetuar o rebaixamento de guias para o acesso de pessoas portadoras de deficiência física nos locais que indica e dá outras providências. ARQUIVADO.