Projeto de Lei Nº 129/1996
Tipo: Legislativo
Data: 21/06/1996
Processo: 155/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sanitários especiais para deficientes físicos em prédios públicos e municipais e dá outras providências. ARQUIVADO.