Projeto de Lei Nº 95/1996
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/1996
Processo: 116/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Dispõe sobre acréscimo de atividades comerciais no anexo da Lei nº 4203, de 14/07/1993, que alterou a Lei nº 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), que criou a Zona Especial de Comércio - ZEC. ARQUIVADO.