Projeto de Lei Nº 24/1994
Tipo: Legislativo
Data: 29/03/1994
Processo: 36/1994
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: Introduz alteração na lei nº 3297, de 03/06/86, alterada pela lei nº 3469, de 15/06/88 (normas para uso do solo urbano) de modo a transferir o item "beneficiamento de café, cereais e produtos afins, do título IV-ID 4 Indústrias Poluentes - predatórias, para título IV SV 4 - serviço diversificado de grande porte. Arquivado