Indicação Nº 36/2015
Data: 08/01/2015
Guichê: 1506 - 09/01/2015
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JAIR APARECIDO MARTINELI
Assunto: Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam efetuadas as alterações necessárias na Lei Municipal nº 7.058, de 03 de agosto de 2009, para que venha tornar obrigatório a reserva de vagas preferenciais em estacionamentos públicos (Vias públicas, Shoppings, Centros Comerciais, Praças, Órgãos Públicos e Privados.), para mães gestantes e/ou com crianças de colo de até um ano e meio de idade, assim como existe no Art. 5º com reserva de áreas de estacionamento para veículo de portador de deficiência física e no Art. 6º com reserva de áreas de estacionamento para veículo de idoso.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 08/01/2015 | 56 KB |