Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/07/2013

Guichê: 50648 - 17/07/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja INTIMADO O PROPRIETÁRIO A PROCEDER A REFORMA OU A DEMOLIÇÃO, do imóvel localizado na Rua 13 de Maio , número 657, no Bairro Vila Xavier, desta cidade, aplicando-se a Lei Municipal nº 7733, que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, pois o imóvel encontra-se em total estado de abandono.


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Arquivo 1 .doc 17/07/2013 48,5 KB

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