Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 28/06/2013

Guichê: 46777 - 28/06/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja INTIMADO O PROPRIETÁRIO A PROCEDER A REFORMA OU A DEMOLIÇÃO, do imóvel localizado na Rua Leonardo Lourenço Felix Nunes, número 256, no Bairro Jardim Dom Pedro I desta cidade, aplicando-se a Lei Municipal nº 7733, que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, pois o imóvel encontra-se em total estado de abandono.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 28/06/2013 48,5 KB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA

Destinatário: PREFEITURA

Envio: 10/09/2013

Complemento: PREFEITURA

Resposta: 28/06/2013

Complemento: OF. 1562/13 - RESPOSTA À INDICAÇÃO

Documento vinculado: Resposta à Indicação Nº 1413/2013

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