Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 11/04/2013

Guichê: 27878 - 11/04/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja INTIMADO O PROPRIETÁRIO A PROCEDER A REFORMA OU A SUA DEMOLIÇÃO, do imóvel localizado na Avenida Cristovão Colombo entre as Ruas Pedro Álvares Cabral e Pedro Morganti, a fim de que seja aplicada a Lei Municipal nº 7733, que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, pois o imóvel encontra-se em total estado de abandono, servindo de ponto de encontro para usuários de drogas.


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Arquivo 1 .doc 11/04/2013 48,5 KB

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